Pensadores filosóficos, históricos, políticos, jurídicos etc. compreendem o Estado como objeto de saber e nele reconhecem elementos essenciais: soberania, território, povo e finalidade. Desses, a teleologia suscita maiores controvérsias, porém, desde o ponto em que o ser do homem é movido por fins e o Estado, sua obra, exsurge, conseqüentemente, o sentido finalístico estatal.
Os pensadores que refletem a partir dos modelos mentais baseados nas ideologias de esquerda, “progressista”, “moderna”, perfilham-se entre os defensores do Estado como agente finalístico de superação da “luta de classes” e criador do novo homem, do homem modelar, do homem ideal. Por outro lado, os pensadores que raciocinam desde os modelos mentais alicerçados nas ideologias de direita, conservadora, clássica, adotam o Estado como instrumento de realização final do homem que há, com seus vícios e virtudes.
Valho-me, pois, da minha percepção de que o Estado existe para esse homem, com o propósito de asseverar que a sua finalidade essencial deve ser garantir os valores existenciais, gerais e universais da vida, da liberdade, da propriedade etc., imprescindíveis ao pleno desenvolvimento humano. Esse desiderato estatal concretiza-se mediante vetores de ação albergados pelos verbos: permitir, proibir, obrigar, cuja medida justa é sobremaneira difícil de encontrar, à proporção que podem implicar riscos aos próprios valores que devem assegurar.
Almejando que se vá além de assegurar tais valores, abre-se enchança para o Estado expandir, de modo ilimitado, seu campo de ação, convolando-se, destarte, em grave ameaça àqueles valores, que originariamente deveria assegurar. Expansão e respectiva ameaça que se substanciam em vetores de ação representados pelos verbos: controlar, regular, prestar, que se aproximam de se realizar em danos efetivos, conforme o Estado – sob a autojustificativa de necessitar de mais amplos e eficazes poderes para assegurar aqueles valores existenciais, gerais e universais – alarga, desmesuradamente, os seus campos de atuação, embora não sem negligenciar severamente as suas competências clássicas de permitir, proibir e obrigar.
Qual então a finalidade elementar do Estado brasileiro? Socorro-me do preâmbulo da nossa Carta Constitucional, mediante o qual o Poder Constituinte brasileiro estabelece legitimamente o compromisso seu, da sociedade e do Estado com os valores da Democracia, dos direitos individuais, da liberdade, da segurança etc.
Eis pertinente questão: o Estado brasileiro tem cumprindo o seu dever constitucional de garantir a segurança dos os valores existenciais, gerais e universais da vida, da liberdade, da propriedade etc., indispensáveis ao pleno desenvolvimento de cada brasileiro? Não. Exemplo que, infelizmente, ratifica de modo categórico essa resposta: consoante o Mapa da Violência publicado pelo Ministério da Justiça: de 1988 a 2008, foram assassinados, no Brasil, 522.092 pessoas, média de 47.462 pessoas por ano, 130 por dia, no período.
Malgrado a resposta seja não, não cumprindo sua finalidade elementar, ordenada pela Constituição da República, o Estado brasileiro, confessando a sua absurda ineficiência em cumprir a sua finalidade básica, resolve selecionar, entre os mortos de hoje e os marcados para morrer amanhã, as pessoas cujas vidas merecem mais valor do que outras.
Nessa perspectiva, observa-se que, nas duas últimas semanas, cinco pessoas teriam sido mortas em decorrência de supostos conflitos agrárias, fundiárias e ambientais na região norte do país. Tais mortes, porque úteis ao proselitismo político do momento, motivaram extraordinária mobilização do governo federal, envolvendo ministérios, Forças Armadas, órgãos ambientais, polícias, ONGs, imprensa etc. – a despeito do discurso governamental autoexculpante de sempre, no sentido de que a insegurança pública é problema dos governos estaduais –. Mágica e solertemente, o esclarecimento desses seis homicídios e a punição dos criminosos ganhou contornos de questão de Estado. Todavia, no mesmo período, foram assassinadas, pelo menos, outras 1950 pessoas, cujas mortes não têm importância política, poucas serão esclarecidas e os autores penalizados; somente números na macabra estatística de quase 50 mil mortes anuais, objetos de futuros estudos e mapas da violência.
Como se não bastasse, depois de receber uma lista, com pedido de proteção, apontando quase duas mil pessoas alegadamente marcadas para morrer, que integrariam “movimentos sociais”, o governo federal respondeu que não tem condições de garantir proteção a todas, somente a algumas “lideranças”, aquelas mais importantes e submetidas a maiores riscos. Iníqua escolha, sobretudo, à luz da Constituição Federal, o Estado brasileiro não deve garantir a vida de algumas pessoas selecionadas politicamente, mas de todos os milhões de brasileiros, inclusive daqueles milhares sem pedigree político, que serão, desgraçadamente, assassinados durante este ano.
Todavia, apesar da indesculpável omissão de cumprir sua finalidade elementar, o Estado brasileiro, cada dia mais, arvora-se capacitado para regular, controlar, prestar tudo que é necessário ao cotidiano dos brasileiros, do pré-natal ao túmulo.
Estado de Direito, ao meu modo leigo de interpretar o termo, deveria ser fundamentado em confiança dos entes governados, conquistada pelos governantes. Em se tratando de políticas públicas, essa confiança tende à nulidade, porque são nulas as ações efetivas. Porém, não é nula a interferência do estado em questões ligadas à organização que deveria ser, em tese, natural, da sociedade e dos cidadãos, individualmente. Talvez a presença enorme do estado onde não deve seja para, justamente, para mascarar sua total ausência, onde deveria atuar.
ResponderExcluirMuito bem dito Ailton. Assim como o slogan da Petrobras é " Poço ao Posto", o atual governp quer nos controlar do pré-natal ao túmulo.E o tamanho do estado cada vez mais paquidérmico e caro.
ResponderExcluirComo é triste ler a nossa realidade escrita pelas mãos de um promotor!Mesmo sem conhecer na minha ignorância jurídica(como cidadã deveria conhecer isto a fundo ?)penso que um estado de direito é justo mesmo parecendo injusto e no estado esquerdo de direita da legislação brasileira o que é justo é facilmente transformado ao bem prazer do freguês.
ResponderExcluirDevo fazer o que , para eu ter direito a minha COTA DE SEGURANÇA? Devo fazer parte de classe social conhecidamente miserável ? Cor ou raça ( existem ? NAO somos todos RAÇA HUMANA? NAO? ) devo fazer parte de algum partido ?
ResponderExcluirPensava eu erroneamente ter direito como cidadao , investi na minha cidadania, mas pelo jeito devo andar de Carro Blindado, contratar Srguranca armado ( me tiraram o direito de possuir arma ! Mas o bandito mantém suas armas para me subjugar ) .
Não o Estado não é justo , me monitora desde a infância mas por interesse , não por me garantir segurança nem Saude nem educaçao, sim o Estado faliu em sua Missão !
A ele vão minhas condolências e lamentações !
Helizanielly
ResponderExcluirResumiu de maneira notável a opinião de centenas de pessoas de bom senso (É…Ainda existem!) desse país. O Oba-Oba da tal mobilização nacional pela vida, ou seja lá que nome tenha, dá um impacto muito bem calculado perante a imprensa séria internacional e tira o foco da séria de bobagens que nosso (des)governo vem fazendo nos últimos anos.Um belo e necessário texto. Corajoso também pois vai contra o consenso atual de que pessoas teriam o seu valor medido pela ideologia que professam, o que como você comprova usando a constituição e a lógica, não possui base jurídica.
Parabéns pelo texto e parabéns ao Milleniun pela aquisição.
Texto bastante propício e que nos leva a relembrar definições básicas dos fundamentos que regem o Estado moderno e a vida em sociedade. E, apesar de tais termos permitirem diversas percepções e interpretações o que nos falta é o entendimento do que se trata e refletir sobre o que é o Estado de direito e que o Estado Brasileiro não cumpre seus atributos básicos. O favorecimento da elite, corrupção exagerada sempre serão provas de que ainda falta muito para que se alcance do desenvolvimento previsto para o Brasil no futuro.
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