sábado, 25 de abril de 2015

FIM DO FORO "PRIVILEGIADO"?

PROPOSTA PRÓ-IMPUNIDADE. PARECE O FIM DO FORO "PRIVILEGIADO" para políticos corruptos, mas não é. Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, defende novo sistema para julgar e investigar políticos.

No regime atual, o foro por prerrogativa de função, para parlamentares federais, presidentes da República e ministros corruptos, concentra no STF, em única e definitiva instância, fases de investigação, denúncia, processo e julgamento. Com efeito, o julgamento do processo do #Mensalão somente se concluiu, com réus condenados e cumprindo pena, em função dessa concentração de atos jurisdicionais no Tribunal máximo do país.

A mudança proposta, por sua vez, mantém no STF as decisões jurisdicionais sobre medidas constritivas em desfavor daquelas autoridades, por exemplo, interceptação telefônica, quebra de sigilos bancário e fiscal, busca e apreensão  etc. (medidas que um juiz de primeira instância, Sérgio Moro, por exemplo, não poderia decidir contra um parlamentar federal corrupto), todavia remete à primeira instância a tramitação das investigações e os processos das ações penais condenatórias propriamente ditas, que, consequentemente, em lugar de julgamento concentrado em instância única e definitiva na Corte Suprema, seriam julgados em primeira instância, com possibilidade de todos recursos imagináveis para a segunda instância, o STJ e o STF, ou seja, quatro instâncias de processo e julgamento. Sem contar a previsível extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, como ordinariamente acontece, neste país marcado pela incompetência estatal contra o crime.

Fosse o julgamento do processo do #Mensalão submetido ao regime proposto pró-impunidade, não se teria encerrado até hoje, e os integrantes da Sofisticada Organização Criminosa, que tomou de assalto o Brasil durante os últimos 12 anos, ainda seriam presumidamente inocentes e jamais teriam experimentado o sol nascendo quadrado na Papuda.

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