segunda-feira, 28 de novembro de 2016

GOLPE CAMUFLADO CONTRA A #LAVAJATO E OUTRAS OPERAÇÕES

Sem conseguir aprovar anistia para os crimes de caixa 2, corrupção, lavagem etc., a estratégia dos políticos investigados ou denunciados por envolvimento no #Petrolão e outros esquemas será criminalizar o trabalho correto de Juízes e Procuradores que combatem esses delitos.

Como se materializará a estratégia? Entre outras ações em curso, tem-se:

1) Aprovando o #PL280 de autoria de Renan Calheiros, para transformar em crime de abuso de autoridade as investigações  e denúncias do Ministério Público e as decisões judiciais que atingem os corruptos políticos. 

2) Reintroduzindo a #Medida18, excluída do relatório comissão, ao projeto das #10Medidas contra a corrupção, durante a votação no plenário da Câmara, para criminalizar os atos de responsabilidade típica praticados por Juízes e Procuradores. 

O golpe é camuflado, porque, alardeando supostamente combater abusos e crimes de responsabilidade, tais projetos legislativos, se aprovados, permitirão verdadeira intimidação sistemática de Juízes e Procuradores, para que deixem de combater a corrupção praticada por políticos poderosos.

Para se ter ideia da gravidade de tais projetos, eles permitem que qualquer militante partidário, sindicalista, integrante de "movimento social", sob dominação de partido político, possa funcionar como "laranja" e processar Juízes e Procuradores, ameaçando-os com a perdas dos seus cargos. 

Por exemplo, o Procurador Deltan, coordenador da  força-tarefa do #MPF, e o Juiz Moro poderiam, ainda que sem nenhum fundamento real, ser processados por qualquer militante partidário, sindicalista, integrante de "movimento social", funcionando como "laranja", sob ordens de partido político, inconformado com as denúncias criminais contra Lula, José Dirceu, João Vaccari, Eduardo Cunha etc. 

Portanto, é gravíssima tal situação. A sociedade deve ficar atenta, para que não seja vítima de desinformação e golpe a favor dos corruptos e da Orcrim, que tomou de assalto o Brasil.

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

A #LAVAJATO NÃO CAI DO CÉU

Entenda uma coisa: uma investigação dá trabalho. Muito trabalho. 

Para quem vê a notícia pela televisão, a impressão é a de que as provas surgem por um portal mágico que se abre em um estalar de dedos da Polícia ou do Ministério Público. E que, se não surgiu, é porque "não trabalharam direito" ou "querem proteger alguém".

Em grandes causas, como a #LavaJato, as provas são obtidas a partir de interceptações telefônicas, cruzamento de dados, análise de milhares de documentos jurídicos, bancários e contábeis, delações, testemunhos e tudo o mais que a inteligência dos investigadores puder alcançar. E, acredite: tudo isso dá um trabalho dos diabos. Demora. Cansa.

Cansa não somente pelo trabalho em si mesmo. Cansa também pela pressão política permanente, pela exposição pública desmedida, pela maledicência elevada a patamares nacionais, pela manipulação da opinião pública, pela desinformação.

Cansa os olhos, a cervical, a lombar, a mente e o espírito.

Entendam que para a investigação de um único agente público - e sua consequente punição - a depender da dificuldade da prova a ser obtida, são necessários meses, e até mesmo ANOS de trabalho. 

A coisa é minuciosa. Às vezes um único detalhe significa 2000 páginas para analisar. Para avançar um degrau, mais dez mil páginas, horas e horas de interceptações telefônicas, descarte de provas e depoimentos falsos, identificação de dados plantados, separação do joio do trigo. E acredite: isso é difícil, desgastante, leva tempo e exige profissionais extremamente qualificados.

Os resultados são gradativos. Vão aparecendo aos poucos, conforme o trabalho vai sendo realizado.
Desconfie de todo aquele que tenta desmoralizar esses profissionais, ou que apoia a perda de suas prerrogativas e até mesmo a diminuição de seus salários. Desconfie. 

Parabéns aos envolvidos na Operação #LavaJato: imagino que não deva estar sendo fácil lutar contra o que há de pior nas entranhas carcomidas deste Brasil. 

Por Ludmila Lins Grilo, Juíza de Direito em Minas Gerais, publicado no seu Facebook. Expressa o que sentimos.

domingo, 6 de novembro de 2016

USURPAÇÃO DA INOCÊNCIA DAS CRIANÇAS

O bullying ideológico-partidário que militantes da Orcrim camuflados professores praticam contra crianças nas escolas caracteriza hedionda usurpação da inocência, desumaniza-as, reduz-as a objeto, a coisa, a arma de ataque e destruição dos adversários políticos transformados em inimigos mortais.


Tudo isso acontece nas escolas brasileiras, em flagrante violação da Constituição, com sua imposição de que a criança deve ser tratada com prioridade absoluta, no que se insere o primeiro e mais fundamental, o direito de ser criança, de não ter a sua inocência usurpada pelos canalhas a serviço da Orcrim.


O mais grave é que essa hedionda usurpação da inocência das crianças acontece sob a omissão ou, pior, o incentivo, o apoio, a incitação de autoridades do Estado que têm o dever funcional de proteger e defender os direitos das crianças contra todos os tipos de ameaças ou lesões.

terça-feira, 25 de outubro de 2016

ASSASSINATO DE ADOLESCENTE EM ESCOLA INVADIDA (2)

Os sicários, blogs sujos, ex-jornalistas, militantes camuflados da Orcrim, órgãos e instituições de ensino, autoridades lenientes, quando não promotoras e incentivadoras de invasões criminosas de escolas, todos que lobotomizam, manipulam e fazem de crianças e adolescentes escudos para suas ações ideológico-partidárias não se satisfazem com o cadáver de um adolescente.

Insatisfeitos todos eles, os responsáveis por essa morte agora pisoteiam o cadáver do infeliz adolescente morto durante a invasão de escola no Paraná. Eles querem mais! Querem culpar suas vítimas, as próprias crianças e adolescentes, bem como suas famílias e, ainda, os que vêm criticando tais invasões e exigindo providências contra as mesmas de órgãos, instituições de ensino e autoridades públicas.

Todavia, certamente, não surpreende essa reação canalha dos que têm nas mãos o sangue desse adolescente. Afinal, eles pisoteiam os cadáveres de, pelo menos, 150 milhões de suas vítimas, na antiga URSS, China, Coréia do Norte, Cuba, Camboja etc.

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

ASSASSINATO DE ADOLESCENTE EM ESCOLA INVADIDA (1)

Enfim, o cadáver de um adolescente numa escola criminosamente invadida.

Sicários, blogs sujos, ex-jornalistas a serviço da Orcrim, militantes partidários camuflados, partidos políticos, órgãos e instituições de ensino, autoridades, que criminosamente se omitem ou, pior, incentivam e sustentam mentirosa legalidade e legitimidade de invasões de escolas públicas, são todos responsáveis por este assassinato de adolescente cometido no interior de uma escola invadida no Paraná.

Uma vez que se trata de assassinato ocorrido num conflito entre adolescentes invasores de escolas, sob as barbas omissas, quando não sob o incentivo e sustentação explícita, de órgãos, instituições de ensino e autoridades públicas, a imprensa em geral atenuará toda a gravidade do fato, desinformando a sociedade sobre o que verdadeiramente ocorreu.

Todavia, se fosse morte ocorrida durante uma ação da PM, a imprensa e os especialistas padrão Globo News já teriam condenado os policiais; e os os órgãos, instituições e ONGs de supostos "direitos humanos" já teriam divulgado "nota técnica de repúdio" e invocado a "desmilitarização das polícias".

INVASÃO DE ESCOLAS - CRIME E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

INVASÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS É CRIME E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS SOB AS BARBAS OMISSAS DE DIRIGENTES DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DE AUTORIDADES PÚBLICAS QUE DEVERIAM COIBIR E PUNIR TAIS PRÁTICAS

Diante da omissão imoral e criminosa de autoridades, órgãos e instituições do Estado, que deveriam impedir e punir invasões de escolas, mas não o fazem, ou, pior, as incentivam; nada resta aos estudantes que objetivam estudar, às famílias que zelam por seus filhos, aos professores que pretendem dar aula, senão agir por conta própria contra os meliantes invasores, praticando quase uma forma de "justiça privada", com todos os riscos de conflitos que tal medida implica.

CRIMES COMETIDOS POR INVASORES DE ESCOLAS, QUE IMPEDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE EXERCER O SEU DIREITO À EDUCAÇÃO E OS PROFESSORES DE EXERCER O SEU DIREITO AO TRABALHO NO MAGISTÉRIO

Esbulho possessório (Código Penal)

Art. 161
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Dano qualificado (Código Penal)
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Abuso contra crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

CRIMES COMETIDOS POR DIRIGENTES ESCOLARES, PROFESSORES E OUTROS AGENTES PÚBLICOS QUE SE OMITEM OU PRATICAM QUALQUER ATO PARA INCENTIVAR, PROMOVER, SUSTENTAR INVASÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS

Prevaricação (Código Penal)

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Condescendência criminosa (Código Penal)
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Advocacia administrativa (Código Penal)
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA POR DIRIGENTES ESCOLARES, PROFESSORES E OUTROS AGENTES PÚBLICOS QUE SE OMITEM OU PRATICAM QUALQUER ATO PARA INCENTIVAR, PROMOVER, SUSTENTAR INVASÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Lei 8.429/90)

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

quarta-feira, 27 de julho de 2016

ESCOLA SEM PARTIDO: EM DEFESA DA LIBERDADE

Ailton Benedito de Souza*
Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais**
Douglas Santos Araujo***

INTRODUÇÃO
Tramita no Senado da República o PLS nº 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta, cuja finalidade é incorporar à lei federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o Programa Escola Sem Partido[1], defendido pelo Movimento Escola Sem Partido[2].
A propósito, o site do Senado na internet promove consulta pública sobre o referido PLS, a qual tem mobilizado amplos setores da sociedade a favor da incorporação Programa Escola Sem Partido no ordenamento jurídico. A repercussão é tanta, que, segundo notícia veiculada no portal do jornal Estado de Minas, até o dia 22 de julho de 2016, a mencionada consulta já teve a participação de mais de 330 mil opiniões, um recorde, desde a criação dessa ferramenta. A segunda proposta com mais participação, que trata da reformulação do Ato Médico, teve 183.597 manifestações[3].
A extraordinária participação social na mencionada consulta pública demonstra a incontestável pertinência do Programa Escola Sem Partido e do citado PLS, por conseguinte, do necessário debate sobre o aparelhamento político-partidário de órgãos e instituições de ensino no Brasil.
No entanto, a despeito da atualidade do tema, percebe-se que os adversários do Programa Escola Sem Partido, aproveitando-se dos seus lugares sociais, orgânicos e políticos, movem alucinada guerra partidária contra o Programa e contra cidadãos e organizações sociais que o defendem, com a finalidade de constrangê-los, quiçá, silenciá-los, e, desse modo, impedir o debate público sobre o assunto.
Portanto, o escopo, aqui, é tratar de aspectos constitucionais e legais do Programa Escola Sem Partido, considerando seu conteúdo, seus objetivos e a pertinência da sua incorporação expressa ao ordenamento jurídico.

O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO
Malgrado os inimigos do Programa Escola Sem Partido e do PLS nº 193/2016 sejam do tipo que concebem subjetivamente o texto da Constituição e das Leis como mero ato de sua vontade, pura criação das suas mentes privilegiadas, ou seja, o texto normativo sendo apenas aquilo que eles dizem que é, absolutamente desligado do seu conteúdo; é certo que a interpretação válida da realidade deve partir dessa substância e dos seus acidentes, não de oráculos luminosos, ainda que pretensamente laicos. Isso vale também para o tema em discussão.
Assim, a compreensão do Programa Escola Sem Partido deve partir da substância da sua proposta, do que ela efetivamente é, não do que seus opositores, frisa-se, imaginam e afirmam que seja para lhes facilitar a manipulação político-partidária, consoante os estratagemas erísticos usados para vencer um debate sem precisar ter razão[4].
Não obstante o que supõem e manipulam eristicamente seus adversários, voltados exclusivamente à imposição da sua visão de mundo político-partidária, qual é a substância do Programa Escola Sem Partido?
Eis a resposta na própria identidade do Movimento Escola Sem Partido:
Numa sociedade livre, as escolas deveriam funcionar como centros de produção e difusão do conhecimento, abertos às mais diversas perspectivas de investigação e capazes, por isso, de refletir, com neutralidade e equilíbrio, os infinitos matizes da realidade.
No Brasil, entretanto, a despeito da mais ampla liberdade, boa parte das escolas, tanto públicas, como particulares, lamentavelmente já não cumpre esse papel. Vítimas do assédio de grupos e correntes políticas e ideológicas com pretensões claramente hegemônicas, essas escolas se transformaram em meras caixas de ressonância das doutrinas e das agendas desses grupos e dessas correntes.[5]
A par da essência do Movimento Escola Sem Partido, são apresentados os seus objetivos:
1) descontaminação e desmonopolização política e ideológica das escolas
 Sabemos que o conhecimento é vulnerável à contaminação ideológica e que o ideal da perfeita neutralidade e objetividade é inatingível. Mas sabemos também que, como todo ideal, ele pode ser perseguido. Por isso, sustentamos que todo professor tem o dever ético e profissional de se esforçar para alcançar esse ideal.
Paralelamente, é fundamental que as escolas adotem medidas concretas para assegurar a diversidade de perspectivas ideológicas nos seus respectivos corpos docentes. Afinal, em matéria de conhecimento, o pior dos mundos é o do monopólio ideológico.
2) respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes
Na sala de aula, o professor é a autoridade máxima. Os alunos devem respeitá-lo e obedecê-lo. Por isso, não é ético que o professor se aproveite dessas circunstâncias –  isto é, da situação de aprendizado – para “fazer a cabeça” dos alunos.
3) respeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções
Esse direito é expressamente previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. A abordagem de questões morais em disciplinas obrigatórias viola esse direito. Daí a necessidade de que os conteúdos morais sejam varridos das disciplinas obrigatórias e concentrados numa única disciplina facultativa, a exemplo do que ocorre com o ensino religioso.[6]
Logicamente, esses objetivos são de validade e clareza solar. Entretanto, apesar disso, os opositores do Movimento Escola Sem Partido insistem, embora dissimuladamente: 1) na contaminação e monopolização política e ideológica das escolas; 2) no desrespeito à integridade intelectual e moral dos estudantes; e 3) no desrespeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Verifica-se, pois, indisfarçável fraude lógica perpetrada pelos inimigos do Movimento Escola Sem Partido, a não ser que se admitisse que eles pudessem ligar o seu modo de raciocínio duplipensante orwelliano[7] e lhes fosse logicamente válido: ser contrários e favoráveis à descontaminação e à desmonopolização política e ideológica nas escolas; ser contrários e favoráveis ao respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes; ser contrários e favoráveis ao direito dos pais de darem aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Não, definitivamente! Não se pode conceber que os adversários da Escola Sem Partido, agindo em prol da partidarização política do sistema de ensino, possam contrafazer, dissimular, enganar estudantes, famílias, sociedade e, até mesmo, os dignos professores, os quais, de boa-fé, também são vítimas.
Contudo, eis o que os opositores do Movimento Escola Sem Partido almejam para si: a franquia absoluta para continuar usando órgãos, instituições de ensino, bem como seus profissionais, até os professores, para continuar impondo sua visão de mundo aos estudantes, desde a pré-escola até a universidade, sem qualquer espécie de contestação da cidadania, como se a sua visão de mundo fosse a própria verdade revelada, apesar de alegadamente laica.

LICITUDE DO PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO
Os inimigos do Movimento Escola Sem Partido, que se convolam automaticamente a ferrenhos adversários do Programa Escola Sem Partido, querem fazer crer que seu conteúdo se consubstancia novidade ilícita no ordenamento jurídico; como se não existissem normas impositivas aos órgãos e instituições de ensino, bem como aos seus profissionais, inclusive professores, prescrevendo-lhes condutas coerentes, sem dúvida, com a substância da proposta do mencionado Programa.
É fundamental ao Programa Escola Sem partido a neutralidade político-partidária de órgãos, instituições e profissionais de ensino, com destaque para os professores no exercício de suas funções. Aqui, preconiza-se, com segurança, que tal neutralidade significa que aqueles agentes – o que vale também para o material didático – não podem usar as franquias catedráticas para impor, conquanto disfarçadamente, uma determinada visão de mundo político-partidária ou sonegar aos alunos a existência de visões distintas.
Destaca-se que a neutralidade não impede a discussão e a crítica, na escola, de temas concernentes à política, aos direitos humanos, às minorias etc. Pelo contrário, funciona como imprescindível anteparo defensivo ao professor, garantindo-lhe a liberdade de cátedra, independentemente de pressões de agrupamentos político-partidários que estejam, contingencialmente, à frente do Poder Público. No âmbito da liberdade de cátedra, a liberdade de ensino tem contraparte equivalente na liberdade de aprendizado: esta que confere ao aluno o direito subjetivo de receber da escola o conteúdo de conhecimento apto à sua formação e ao seu pleno desenvolvimento individual, social e cultural, à luz da complexidade do mundo e das diversas visões.
Essa realidade é diametralmente contrária ao que opositores da Escola Sem Partido teimam deliberadamente em perceber. Atualmente, já existem normas na Constituição Federal, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais tanto os órgãos e as instituições de ensino quanto seus profissionais, especialmente professores, têm o dever de respeitar, com o intuito de se impedir politização partidária do ensino.
Com efeito, a descontaminação e desmonopolização política e ideológica das escolas; o respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes e o respeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções já estão respaldados na liberdade de consciência e de crença e na liberdade de aprender dos alunos, nos termos da Carta da República, artigo 5º, incisos VI (é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias) e VIII (ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei); e artigo 206, inciso II (O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber).
Sustentam-se, ainda, no princípio constitucional da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, forte na Constituição Federal, artigos 1º, inciso V (pluralismo político); 5º, caput (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade); 14, caput (A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos); 17, caput (É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana); 19 (É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si); 34, VII, 'a' (A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático); e 37, caput (A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Alicerçam-se, também, no pluralismo de ideias concepções pedagógicas, consoante a Carta Magna, artigo 206, inciso III (O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino).
Além das normas constitucionais, tem-se que, infraconstitucionalmente, o direito dos pais dos alunos sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos encontra base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 12, inciso IV (Liberdade de consciência e de religião:  os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções).
Como se não bastasse, observa-se a prerrogativa dos pais de dirigir a criação e educação dos seus filhos, consoante o poder familiar estabelecido no Código Civil, artigo 1.634, inciso I (Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: dirigir-lhes a criação e a educação).
Ratificando o poder familiar e fortalecendo-o, a partir da perspectiva dos direitos da criança e do adolescente à educação, a lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), resguarda a prerrogativa dos pais de dirigir a educação dos filhos: artigo 22, (Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais; artigo 53, incisos I ao V (A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência). Outrossim, o artigo 53, parágrafo único, atribui à família protagonismo na condução do ensino escolar dos seus filhos (É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais)
Por conseguinte, a despeito da contrafação argumentativa, da dissimulação dos seus objetivos e do engodo perpetrado pelos seus inimigos, compreende-se que a substância do Programa Escola Sem Partido já se afigura ancorada normativamente no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a ausência de regras que tipifiquem explicitamente as condutas consentâneas com o arcabouço constitucional, legal e comunitário acima enunciado acaba por inibir a efetividade da normativa retrocitada.
Nessa linha de argumentos, a instituição normativa do Programa Escola Sem Partido visa não somente informar e conscientizar os estudantes, famílias, professores, órgãos e instituições de ensino, como também regular os seus direitos e deveres recíprocos, no que concerne à relação catedrática, e permitir o exercício dos controles estatal, familiar e social das ações ou omissões dos órgãos e instituições de ensino e dos professores, relativamente ao cumprimento das sobreditas normas constitucionais e comunitárias, as quais, repita-se, vedam a partidarização política do sistema de ensino.

PROJETO DE LEI FEDERAL QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO
No intuito de atribuir densidade normativa ao Programa Escola Sem Partido, incorporando-o expressamente ao ordenamento jurídico, tramita no Senado da República o PLS nº 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta.
Diferentemente do que costumam fazer os seus adversários – os quais, para obter facilidade na propagação erística e duplipensante dos seus objetivos político-partidários, em prol do não debate, optam deliberadamente por sonegar das suas vítimas a substância das propostas do Programa Escola Sem Partido e do sobredito PLS –, aqui se escolhe e valoriza a clareza, a transparência, a verdade em benefício do efetivo debate, a que fazem jus estudantes, famílias, sociedade, órgãos, instituições e profissionais de ensino.
Nessa direção, calha a transcrição literal do PLS nº 193/2016:
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a inclusão entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do 'Programa Escola sem Partido'.
Art. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios:
I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
III - liberdade de aprender e de ensinar;
IV - liberdade de consciência e de crença;
V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;
VI - educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;
VII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.
Art. 3º. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer, precipitar ou direcionar o natural amadurecimento e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero.
Art. 4º. No exercício de suas funções, o professor:
I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;
II - não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
V - respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
§ 1º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no anexo desta Lei, com, no mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
§ 2º Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 5º. As escolas confessionais e as particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e concepções.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o pleno conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.
Art. 6º. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, especialmente sobre o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 7º. Os professores, os estudantes e os pais ou responsáveis serão informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 2º desta Lei.
Art. 8º. O ministério e as secretarias de educação contarão com um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.
Art. 9º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
I - às políticas e planos educacionais;
II - aos conteúdos curriculares;
III - aos projetos pedagógicos das escolas;
IV - aos materiais didáticos e paradidáticos;
V - às avaliações para o ingresso no ensino superior;
VI - às provas de concurso para o ingresso na carreira docente;
VII - às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
ANEXO
DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. 
II -  O Professor não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
III -  O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV -  Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria.
V - O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.
Haja vista a exposição, nos tópicos retro, da licitude do Programa Escola Sem Partido, albergado pelo sobredito PLS, cabe neste momento frisar, sobretudo, o conteúdo do anexo do sobredito PLS, que trata dos deveres do professor, em sala de aula, correlatos aos direitos dos alunos, das suas famílias e da sociedade, de não se tornarem vítimas inertes e indefesas da partidarização política do sistema de ensino.
De conseguinte, nos termos do Programa Escola Sem Partido e do citado PLS, os órgãos e entidades de ensino devem informar os indigitados deveres do professor, pelos meios adequados, inclusive, sublinhe-se, mediante afixação de cartazes nas salas do professor e nas salas de aula. Porém, os adversários dessa medida não se conformam. Esses almejam, de fato, desrespeitar as indigitadas normas da Constituição Federal, da Convenção Americana dos Direitos Humanos, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, transformando a sala de aula em lugar inexpugnável e o que nela acontece em algo submetido ao absolutismo do professor, como se a sua conduta profissional não devesse sujeitar-se a diversos tipos de controles estatal, familiar e social.
 
PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO DEFENDE A LIBERDADE DE CÁTEDRA
A comunicação racional consubstancia o ser humano, é inerente à sua natureza de ser pensante. Dimensão da comunicação humana é a liberdade de expressão, a qual foi erigida à categoria direito individual fundamental pela Carta da República, artigo 5º, inciso IV (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato).
Desta feita, aspecto relevante do Programa Escola Sem Partido, que merece aprofundamento específico neste artigo, é a distinção entre liberdade de expressão e liberdade de cátedra, sobretudo diante do aparelhamento político-partidário de órgãos e instituições de ensino.
No regime dos direitos e das garantias constitucionais, destacam-se: 1) liberdade econômica; 2) liberdade de reunião e associação; 3) liberdade de circulação e locomoção; 4) liberdade de consciência religiosa; 5) liberdade de informação comunicação e expressão; e 6) liberdade de cátedra.
A liberdade de expressão caracteriza o pensar livremente. Em cotejo com o livre pensamento, deve ser assegurada a sua função instrumental consistente na possibilidade de escolha dos meios mais adequados para transmitir o conteúdo do pensamento. A liberdade de expressão integra, de forma indissociável, a natureza pensante do ser humano, aspecto da sua autonomia individual. Significa dizer que se privilegia o homem como ser soberano, o senhor de si, protegido contra a imposição de grilhões do pensamento.
No entanto, a liberdade de expressão, assim como as demais, não é absoluta, uma vez o seu exercício encontra limites na própria moldura normativa e funcional, que não permite o afastamento, puro e simples, de outros direitos e garantias de igual estatura constitucional. Portanto, é apenas aparentemente contraditório que a liberdade de expressão se choque com outros direitos e garantias de mesma estatura, sobremodo com a liberdade de expressão de que são titulares outros sujeitos, por si e nas suas relações sociais. Destarte, o próprio ordenamento jurídico soluciona tal aparente antinomia mediante o concurso de métodos próprios de interpretação e concretização das normas constitucionais e legais.
Ressalte-se, outrossim, que exercício de qualquer função pública ou privada não despe o seu titular da sua liberdade de expressão, pelo que não decai do seu status de pessoa titular de direitos e garantias individuais fundamentais.
Nessa perspectiva, a liberdade de expressão é amplamente assegurada, também, ao indivíduo que exerce a função de professor, nas suas atividades alheias à relação catedrática mantida com seus alunos. Assim, pode ele desenvolver e enunciar o seu pensamento sobre os mais variados temas, conforme lhe aprouver. A docência não impede, portanto, o exercício de exercer atividades político-partidária, de escrever livros ou artigos sobre qualquer assunto, de concorrer a cargos eletivos, de participar de comícios e de manifestações públicas etc., conforme lhe agradar, respeitados os direitos e garantias alheias.
Porém, no contexto da relação catedrática entre aluno e professor, é preciso obtemperar o exercício dos direitos e garantias fundamentais, inclusive as liberdades, com o exercício das funções de magistério. Tal relação, em que pese seja constantemente permeada de troca de saberes, entre professor e aluno, sob diversos aspectos, é de natureza vertical do ponto de vista da autoridade máxima e hierarquia do docente dentro de sala de aula, detentor do dever-poder de ministrar aula, regular e mediar debates, fiscalizar normas de comportamento e de aprovar ou reprovar o aluno no âmbito das instâncias de ensino. Como sói ocorrer nas relações hierárquicas, o educando é a parte mais frágil na relação catedrática.
Destarte, a liberdade de cátedra – que se define como liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber – não se confunde com a liberdade de expressão. Aquela se encontra estampada no capítulo específico da Constituição Federal referente à Educação, Cultura e Desporto, ao contrário da liberdade de expressão, que está fincada entre as categorias dos direitos e garantias individuais fundamentais.
O posicionamento topográfico constitucional da liberdade catedrática é coerente, de forma a apartá-la dos objetivos e propósitos da liberdade de expressão. Enquanto a liberdade de expressão caracteriza o livre desenvolvimento do indivíduo como ser pensante, a liberdade catedrática denota o livre ensino, aprendizado, pesquisa e divulgação do conhecimento nos âmbitos escolar e acadêmico.
A par disso, a liberdade de ensino é uma das dimensões da liberdade de cátedra. Por conseguinte, a liberdade de ensino é bifronte porque só existe diante da liberdade de aprendizado. Em suma: não há liberdade de ensino sem a liberdade de aprendizado e vice-versa. A liberdade de expressão consubstancia direito individual, enquanto a liberdade de ensino e de aprendizado é direito complexo de dupla titularidade, que se perfaz na relação aluno-professor.
Nessa direção, a Carta da República, artigo 205, enuncia os objetivos da educação (A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho). Tais objetivos guardam correspondência com o exercício da função de professor. Noutras palavras, a figura do professor é de natureza instrumental, funcionalizada à concretização dos objetivos do processo educacional circunscritos na Constituição da República.
Forte nessa disposição constitucional e naquelas anteriormente aludidas, cuidando-se da relação professor-aluno, mediante ponderação de valores em jogo, a liberdade de expressão deve ceder lugar à liberdade de cátedra, quando menos, dois motivos: primeiro, a relação de proeminência e de autoridade do professor, quando não observados os estritos limites do ensino, pode subjugar ideias divergentes e, até mesmo, sonegar informações e conhecimentos, restringindo ou impedindo a pluralidade de pensamento e opinião em sala de aula. Segundo, os educandos, mormente na educação básica, estão em processo de formação como sujeitos pensantes, não tendo maturidade suficiente, em muitos casos, para desenvolver pensamento crítico sobre os temas que lhes são apresentados.
Sobreleve-se que professor, como sujeito titular de direitos individuais, continua detendo ampla liberdade de expressão, de modo alheio às funções que desenvolve no sistema de ensino: pode livremente, sob seu exclusivo juízo, defender concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias, assim como participar de manifestações, atos públicos, passeatas etc.
Todavia, no âmbito da relação catedrática, não é lícito ao professor promover atividades que conduzam o aluno a determinada preferência ideológica, religiosa, moral, política e partidária. É ilícita, por exemplo, a conduta do professor que, em sala de aula, realiza proselitismo político-partidário ou incita seus alunos a participarem de manifestações, atos públicos e passeatas etc. Vale dizer, os temas políticos, sociais e culturais, durante a atividade escolar, devem ser apresentados aos alunos de forma equidistante, com as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.
Malgrado, no entanto, a relevância do tema, a liberdade de ensinar e aprender, como dimensões da liberdade de cátedra, os opositores do Programa Escola Sem Partido, deliberadamente, contrafazem, dissimulam, enganam suas vítimas, inclusive os dignos professores. Escamoteiam que a liberdade de cátedra consubstancia proteção do docente contra eventuais pressões de grupos político-partidários que circunstancialmente dominam o aparelho do Estado, inclusive órgãos e instituições de ensino, e, a partir desse lugar privilegiado de poder, afrontam o ordenamento jurídico, impõem pautas político-partidárias, sociais e culturais aos estudantes.
Pois bem. O Programa Escola Sem Partido visa proteger a liberdade de cátedra, a fim de que aluno possa receber do professor o conteúdo de informações, conhecimentos, artes e saberes adequados ao seu pleno desenvolvimento individual, social e cultural; e o professor possa exercer o seu ofício sem pressões indevidas de grupos político-partidários que, circunstancialmente, dominam o Poder Público.

CONCLUSÕES
Postos os argumentos, chega-se às seguintes conclusões:
1) o Programa Escola Sem Partido já encontra respaldo jurídico na Constituição Federal, na Convenção Americana dos Direitos Humanos, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
2) o PLS nº 193/2016, que incorpora o Programa Escola Sem Partido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é perfeitamente constitucional;
3) a aprovação do PLS nº 193/2016 representará segurança jurídica para estudantes, famílias, professores, órgãos e instituições de ensino contra o aparelhamento político-partidário do sistema de ensino, que tem ocasionado graves prejuízos ao pleno desenvolvimento individual, social e cultural dos estudantes brasileiros;
4) o Programa Escola Sem Partido é instrumento de defesa do pleno exercício da liberdade de cátedra no sistema de ensino brasileiro.








[1][1] http://www.programaescolasempartido.org/
[2][2] http://www.escolasempartido.org/apresentacao
[3][3] http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/07/22/interna_politica,786322/projeto-de-lei-para-implementar-escola-sem-partido-tem-consulta-recor.shtml
[4] [4] Arthur Schopenhauer. Como Vencer um Debate sem Precisar Ter Razão. Introdução, notas e comentários de Olavo de Carvalho. Toopbooks, São Paulo, 2003.
[5][5] http://www.escolasempartido.org/apresentacao
[6][6] http://www.escolasempartido.org/objetivos
[7][7] George Orwell. 1984. Companhia das Letras, São Paulo, 2010.

* Ailton Benedito de Souza. Procurador da República no Estado de Goiás, onde exerce a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão. Ex-Promotor de Justiça. Ex-Defensor Público. Especialista em Direito e Gestão Ambiental pela ESMPU/UnB.
** Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais. Procuradora da República. Ex-Juíza de Direito do Rio Grande do Norte. Ex-Advogada da União. Especialista em Direito Público pela UFCe. Ex-Professora Substituta da UFCe. Ex-Professora da Escola Superior da Magistratura do RN
*** Douglas Santos Araujo. Procurador da República. Ex-Procurador do Ministério Público junto ao TCE/RJ. Mestrando em Direito pela UERJ.

quinta-feira, 26 de maio de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA DA LENIÊNCIA contra o PROJETO DE LEI nº 2813/2015

O Jornal “Bom Dia Brasil” da Rede Globo publica reportagem, sobre gravações de diálogos entre Sérgio Machado e outros políticos. Tal reportagem contém erros sobre a tramitação do Projeto de Lei que trata dos acordos de leniência. 

O PL nº 2813/2015 tramitava na Câmara dos Deputados, desde 27/8/2015, permitiria acordo de leniência entre o Ministério Público  com pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela prática dos atos de improbidade administrativa que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo judicial.
Porém, o PL nº 2813/2015 foi atropelado pela Medida Provisória nº 703, a #MPdaLeniência com o crime, editada pela hoje afastada presidente Dilma no apagar das luzes de 2015, em 18 de dezembro.

Essa #MPdaLeniência não somente exclui o Ministério Público dos acordos de leniência, como os coloca nas mãos do governo; situação que ocasiona graves prejuízos às investigações, ações e processos criminais que combatem a macrocriminalidade que assalta o Estado brasileiro, como tem mostrado a operação #LavaJato.

Portanto, o melhor que o Congresso Nacional faz é enterrar definitivamente a #MPdaLeniência com o crime, editada pela hoje afastada presidente Dilma no fim de 2015; e restabelecer a tramitação do PL nº 2813/2015, fazendo o Ministério Público parte dos acordos de leniência, os quais, juntamente com os acordos de colaboração premiada, aprimorarão sobremaneira os instrumentos de combate à macrocriminalidade.

E que o presidente Temer não edite nova Medida Provisória para tratar do tema “acordo de leniência”, dadas as vedações materiais à edição dessa espécie de ato normativo, que não pode cuidar de direito processual nem das atribuições do Ministério Público.