segunda-feira, 23 de novembro de 2015

VOTO IMPRESSO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

O Congresso Nacional derrubou veto da Presidência da República e, com efeito, manteve, nessa parte, a minirreforma eleitoral votada durante o ano de 2015, que instituíra o voto impresso vinculado ao sistema de votação eletrônica, para eventual recontagem de votos.

A despeito da utilidade da implantação do voto impresso, em prol da segurança do sistema de votação eletrônica e, consequentemente, da higidez da Democracia e do Estado de Direito, causa perplexidade a resistência da Presidência da República e do Tribunal Superior Eleitoral contra a referida inovação no sistema de votação.

A Presidência da República alegou como razão para o seu veto o custo financeiro para instituição do voto impresso, em torno de R$1.8 bilhão de reais. No entanto, tal valor pode ser considerado uma ninharia, se comparado, por exemplo, ao prejuízo causado, segundo estimativas atuais, de R$42 bilhões, somente à Petrobras pela Sofisticada Organização Criminosa que assalta o Estado e a sociedade brasileira. Noutras palavras, o custo do voto impresso é de 3,57% do que foi desviado  pela corrupção em apenas uma das estatais federais. Ainda a título de comparação, cálculo baseado em matemática e dados reais aponta o custo financeiro real do voto impresso em R$320 milhões.

Por sua vez, o Tribunal Superior Eleitoral, nas palavras do seu atual presidente, o Ministro Dias Toffoli tem rebatido a necessidade de se estabelecer o voto impresso, sob a acusação de que é um retrocesso porque permite a recontagem "feita por humanos". Contudo, tal acusação é, no mínimo, bastante irrealista, sem esquecer sua ínsita prepotência sobre-humana.

Além dessa prepotência, a reação desmedida ao voto impresso não se sustenta na natureza das coisas. Defender, pois, que o sistema de votação eletrônica usado no Brasil é perfeito e, por isso, não pode se submeter aos controles institucional e social, mediante possibilidade de recontagem de votos, pressuporia acreditar teocraticamente que o ser humano já se capacitou à perfeição; e que justamente os seres humanos responsáveis pelo sistema de votação eletrônica do Brasil obtiveram tal primazia sobre todos os outros.

Entretanto, nem ser humano nem tampouco as suas obras chegaram à perfeição. A propósito, nem a NASA, a Agência Especial Americana, com seus investimentos bilionários, conseguiu tal proeza nos seus sistemas eletrônicos; 2 ônibus espaciais explodiram em pleno voo. Nem os sistemas de transporte aéreo, considerados os mais seguros do mundo, lograram esse desiderato; aviões caem e matam pessoas. Nem os sistemas financeiros mais avançados obtiveram tal façanha; volta e meia, há notícias de que hackers invadiram sistemas eletrônicos de bancos e desviaram vultosas quantias. Nem mesmo Bill Gates, criador da Microsoft, chegou a tanto, ao ponto de defender a infalibilidade dos sistemas de informática, mesmo depois do lançamento da 10ª versão do seu famoso sistema operacional Windows.

Dito isso, é preciso frisar, qualquer sistema de votação eleitoral deve servir, antes de mais ninguém, ao cidadão-eleitor, à sociedade, à Democracia e ao Estado de Direito. Seu objetivo não é atender especialmente às conveniências das autoridades estatais, que deveriam ser as primeiras a defender as correções de eventuais falhas e o aprimoramento do sistema de captação do sufrágio.

É, portanto, o voto impresso necessária e adequada correção de fragilidades e o aprimoramento do sistema de votação eletrônica, a bem do Brasil.











Um comentário:

  1. Absolutamente "SIM" ao voto impresso, para uma evidente necessária inequívoca transparência na contagem e na recontagem dos votos.

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