MENTIRAS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - I

A Câmara dos Deputados está apreciando o Projeto de Lei (PL) 3722/12, que institui o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Pela proposta, o novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

A par dos debates em torno do referido projeto, começou falacioso bombardeio de desinformação protagonizado pelo governo, políticos, ONGs, jornalistas e os indefectíveis “especialistas”, só gente “bem pensante”, todos contra a proposição legislativa; todos, usando argumentos ideológicos, esquerdinhas, “politicamente corretos”, além de estatísticas manipuladas; todos em defesa do atual Estatuto do Desarmamento. Desinformação despudorada, a mais não poder.

Nesse contexto, tive oportunidade de participar de um debate, no programa "Ponto de Vista" da rádio “CBN Goiânia”, no qual desmontei algumas das mentiras bastante influentes que promovem a desinformação do Estatuto do Desarmamento.

Entre essas mentiras, a sustentar o Estatuto do Desarmamento, cito: “o Estatuto do Desarmamento causou a diminuição das mortes por armas de fogo no Brasil”. No entanto, ao contrário desse engodo, pesquisas do Mapa da Violência, publicado no ano de 2015, patrocinado pelo Ministério da Justiça, sobre mortes por armas de fogo, apontam que, no ano de 2002, o número de mortes por armas de fogo alcançou 37.979. Em 2003, entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento. Desde então, até o ano de 2012, passados 10 anos, em 6 deles, as mortes por armas de fogo ultrapassaram aquele verificado em 2002, chegando a 42.716, no ano de 2012. Desse modo, é possível inferir que o Estatuto do Desarmamento não causou diminuição do número de mortes por armas de fogo no Brasil. Sem falar de outros crimes.

Além dessa mentira bastante influente nos meios “bem pensantes”, o cotejo do Brasil com outros países não é nada favorável à suposta eficiência do desarmamento tupiniquim. A média mundial de assassinatos é de 6,7/100.000 habitantes; enquanto, no Brasil, a média foi de 32/100.000, referentes ao ano de 2012, conforme pesquisas do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes. Assim, a despeito de a lei brasileira ser das mais rígidas do mundo, praticamente vedando absolutamente o acesso às armas ao cidadão de bem, pessoas continuam sendo assassinadas por bandidos com armas de fogo.

A propósito, malgrado todas as campanhas “bem pensantes”, patrocinadas pelo governo federal e replicadas maciçamente por ONGs e pelo jornalismo militante, não se tem notícia de que os bandidos tenham corrido para entregar suas armas às autoridades. Até agora, as autoridades conseguiram empunhar vigorosamente o Estatuto do Desarmamento apenas contra o cidadão de bem. Os bandidos, costumeiros descumpridores das leis, continuam livres, leves e armados, descumprindo a lei do desarmamento. Oh! Que surpresa!

Com efeito, o cidadão de bem, que, enganado, acreditou nas promessas redentoras daqueles que mentiram a favor do Estatuto de Desarmamento e entregou suas armas às autoridades, em troca das juras de diminuição da violência e dos crimes, segue indefeso, sem possibilidade de reagir à sanha dos bandidos que ameaçam, roubam, estupram, extorquem, matam, enquanto o Estado brasileiro, caracterizado pela incompetência contra o crime, mal consegue elucidar  8% dos assassinatos cometidos, relegando todos os outros ao limbo da impunidade absoluta.